Conforme os Termos de Compromisso assinados pelas quatro concessionárias, não poderá haver venda casada, ou seja, a empresa não poderá obrigar o consumidor a comprar outro produto além da conexão à internet. Onde a venda de internet fixa por R$ 35 não for viável, porém, a operadora poderá vender banda larga móvel pelo mesmo valor mensal.A TIM e a Claro também aderiram ao PNBL. A expectativa da TIM é contemplar 1.000 cidades até 2012 com o plano criado pela empresa especialmente para esta parceria com o governo federal. A Claro, que formalizou a adesão em agosto, anunciou o início imediato da oferta de internet rápida a preços populares, segundo o Ministério. Na próxima semana, o Ministério das Comunicações publicará na internet a lista com todos municípios abrangidos pela primeira etapa do PNBL.
Regras
Qualquer pessoa vai poder contratar um pacote de internet do PNBL. Para que isso ocorra, é preciso que a cidade esteja incluída no cronograma das empresas e que haja disponibilidade técnica. As empresas se comprometeram a oferecer o serviço de banda larga desenhado pelo governo a, pelo menos, 15% da base de assinantes de telefonia fixa da localidade.
Todos os pacotes vendidos no âmbito do PNBL têm limite mensal de tráfego. No acordo assinado pela Telefônica, por exemplo, o limite de download da banda larga fixa, que inicialmente é de 300 Megabytes (MB), passará para 600 MB e chegará em junho de 2013 a 1 Gigabyte (GB). Na banda larga móvel, é a metade: 150 MB, 300 MB e 500 MB, respectivamente.
No caso da Oi, o limite de download ofertado para internet fixa começa com 500 MB e será elevado para 1 GB após seis meses, sem patamares intermediários. Para a banda larga móvel, a franquia inicia com 150 MB, sobe para 200 MB e alcançará 300 MB em junho de 2013.
O serviço de internet não poderá, de modo algum, ser interrompido caso o usuário exceda o limite mensal de tráfego de dados. Caso o consumidor ultrapasse a franquia, a operadora poderá reduzir a velocidade da conexão, em limites que serão definidos pela própria empresa. A empresa também poderá oferecer ao consumidor a opção de fazer um pagamento extra para que a velocidade da conexão volte ao patamar normal.
As empresas vão apresentar ao Ministério das Comunicações, em 30 dias, um cronograma inicial com as primeiras cidades onde será ofertado o serviço. Os cronogramas terão metas trimestrais, que serão avaliadas e acompanhadas pelo Ministério antes e depois da implementação das ações por parte das empresas. Por questões de estratégia mercadológica, a lista das cidades onde haverá oferta de internet pelo PNBL só será divulgada 30 dias antes do início da comercialização na localidade.
